TST - RR - 588363/1999


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. Nos moldes do Enunciado nº 126 desta Corte, resulta incabível o apelo quando o tema requer o exame do conjunto fático-probatório delineado nos autos. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. A divergência apresentada não viabiliza o recurso, visto que superada pela iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, cristali-zada no Enunciado nº 342 e na Orientação Jurisprudencial nº 160 do TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão fundamentada, que enfrenta todos os aspectos relevantes da matéria controvertida, encontra-se dentro da moldura legal (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT), não comportando ser inquinada de nula, uma vez entregue satisfatoriamente a prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 588363/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista do reclamado, horas extras, bancário.

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