TST - RR - 464453/1998


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum estão claramente indicados, sendo esclarecida à saciedade a existência de requisitos a serem implementados para a aquisição do direito à complementação, bem como a posterior dispensa do requisito de idade, desde que atendidos aos demais requisitos, segundo um termo certo de um certo lapso e, ainda, o não atendimento, pelo reclamante, desses requisitos; portanto, a prestação jurisdicional buscada foi devidamente entregue pelo TRT, de forma completa, mediante a análise dentro do princípio da convicção delineado pelo art. 131, CPC. Não conhecido. PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREENCHIMENTO DE CONDIÇÕES PARA O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. Diante dos contornos fáticos da matéria colocados pelo julgado regional, observa-se que não foram obedecidos todos os critérios estabelecidos à época da adesão do reclamante ao PAC, critérios estes que lhe garantiriam o benefício da aposentadoria complementar, não havendo que se falar em contrariedade aos Enunciados nºs 51 e 288 do TST. Inexistiu alteração contratual, tampouco prejuízo ao autor. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 464453/1998
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, os fundamentos norteadores do.

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