STJ - CC 34501 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0011066-0


17/mar/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. Decretada a quebra, a Justiça do
Trabalho é competente para acertar o crédito trabalhista, que será
habilitado no processo falimentar; excepcionalmente, se os bens já
estiverem em praça, a arrematação terá curso, mas o respectivo
produto será transferido para o Juízo da Falência.

Tribunal STJ
Processo CC 34501 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0011066-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 174
Tópicos conflito de competência, falência, decretada a quebra, a.

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