STJ - CC 37459 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0147562-1


17/mar/2003

PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. SEGURADOS DO
INSS. PREJUÍZO. UNIÃO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A prática do crime de estelionato, mediante a cobrança de verba
aos segurados do INSS, objetivando o recebimento indevido de
benefício previdenciário, porquanto não houve o efetivo protocolo do
pedido junto à Autarquia. Precedentes.
2. Afastada a eventual lesão a bens, serviços ou interesses da
União, a competência para julgar e processar o feito é da Justiça
Estadual.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito de Novo Hamburgo-RS, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 37459 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0147562-1
Fonte DJ 17.03.2003 p. 177
Tópicos penal, conflito negativo de competência, estelionato.

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