TST - E-AIRR - 81885/2003-900-02-00


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. PROTOCOLO JUDICIAL DO TRT DA 2ª REGIÃO 1. Recurso de revista interposto no octídio legal e apresentado perante a Secretaria do Protocolo Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, inequivocamente órgão da própria Corte. 2. Impertinente e inadequada a aplicação pela Turma da cancelada Orientação Jurisprudencial nº 320, da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho à espécie, porque nem mesmo esta deixava de reconhecer implicitamente a idoneidade de órgão oficial do próprio Tribunal Regional do Trabalho, ainda que descentralizado, para a protocolização de recurso de revista dirigido ao TST. 3. Incorre, assim, em error in procedendo, infringente da lei, acórdão turmário que, examinando o mérito de agravo de instrumento, mantém decisão denegatória de seguimento de recurso de revista proferida no âmbito do Tribunal Regional, embora por fundamento diverso, reputando intempestivo o recurso de revista ante a invocação da cancelada Orientação Jurisprudencial nº 320 do TST. Afronta configurada ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 81885/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, tempestividade, protocolo integrado.

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