TST - ROAR - 6/2002-000-03-00


11/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE. PROVA REQUERIDA EXTEMPORANEAMENTE. PRECLUSÃO. A argüição de cerceamento do direito de defesa, em face da decisão indeferitória de produção de prova testemunhal, deve ocorrer na primeira oportunidade em que a parte puder falar em audiência ou por meio dos autos, nos termos do artigo 795 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao deixar de se insurgir contra o ato em razões finais, denota a preclusão temporal a manifestação da parte apresentada apenas em sede de recurso ordinário, conforme também dispõe o artigo 245 do Código de Processo Civil. Ademais, o indeferimento do pedido deu-se pelo princípio da persuasão racional, insculpido no artigo 131 do Código de Processo Civil. Cabe ao juiz a direção do processo, incumbindo-lhe determinar as provas necessárias à sua instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como disposto nos artigos 765 da Consolidação das Leis do Trabalho e 130 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6/2002-000-03-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos ação rescisória, nulidade, prova requerida extemporaneamente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›