TST - AIRR - 527/2002-203-08-40


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INTERESSE JURÍDICO. 1. Consiste em pressuposto genérico de admissibilidade de qualquer recurso o interesse jurídico, que repousa essencialmente na utilidade para a parte, do ponto de vista prático, de uma outra decisão do juízo ad quem. Vale dizer: é indispensável que se divise, em tese, a possibilidade de uma solução da lide mais vantajosa para o Recorrente, o que supõe sucumbência do litigante na decisão recorrida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 527/2002-203-08-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, interesse jurídico.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›