STJ - HC 24589 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0123571-9


17/mar/2003

HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS.
DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO. EXASPERAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DE
PENA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REGIME FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA
DO CRIME. ORDEM CONCEDIDA.
1. Ao estabelecer o aumento de pena no roubo, deve o juiz
considerar, não, a gravidade abstrata do delito, como sói acontecer
quando se faz caso apenas quantitativamente das causas especiais,
mas, sim, a sua gravidade concreta para, desse modo, fixar o quantum
de pena, na extensão do aumento, que vai de um mínimo a um máximo
(Código Penal, artigo 157, parágrafo 2º).
2. A consideração só quantitativa das causas especiais de aumento de
pena, submetidas a regime alternativo, é expressão, em última
análise, da responsabilidade penal objetiva, enquanto a qualitativa
é própria do direito penal da culpa e atende aos imperativos da
individualização da pena, permitindo, ad exemplum, que uma única
causa especial de aumento alternativa possa conduzir o quantum de
pena para além do mínimo legal do aumento, que, em contrapartida,
pode ser insuperável, diante do caso concreto, mesmo em se
caracterizando mais de uma causa especial de aumento dessa espécie.
3. Tais espécies de aumento de pena são próprias da última fase do
cálculo da pena, à luz do disposto no artigo 68, caput, do Código
Penal, nada impedindo, como o exige a espécie, a despeito de serem
duas as causas de aumento, que se o estabeleça no seu limite mínimo,
à falta de razão autorizante do seu desrespeito.
4. Preceituando o Código Penal, em seu artigo 33, parágrafo 2º,
alínea "b", que, nos casos de "(...) condenado não reincidente, cuja
pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) (...)",
o regime prisional poderá ser o semi-aberto, requisitando a
imposição de regime mais rigoroso, necessariamente, fundamentação
específica.
5. Fazendo-se manifesto que a recusa do regime inicial semi-aberto
ao condenado decorre da pura e simples consideração da natureza
abstrata do crime, é de se o deferir como inicial de cumprimento da
pena prisional.
6. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 24589 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0123571-9
Fonte DJ 17.03.2003 p. 292
Tópicos habeas corpus, roubo com emprego de arma e concurso de pessoas, dosimetria.

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