TST - AIRR - 296/2002-104-03-00


11/mar/2005

HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA PODERES DE GESTÃO REEXAME DA PROVA IMPOSSIBILIDADE. O Regional consigna a impossibilidade do deferimento das horas extras, uma vez que foi comprovado que o reclamante exerceu cargo de confiança, com poderes para admitir e dispensar empregados, percebendo salário diferenciado em relação aos colegas. Nesse contexto, juridicamente inviável recurso de revista que aborda particularidades fáticas contrárias ao registrado na decisão recorrida, por óbice no Enunciado nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 296/2002-104-03-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos horas extras cargo de confiança poderes de gestão reexame da, o regional consigna a.

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