TST - RR - 1587/2000-058-15-00


11/mar/2005

PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 26.05.2000. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO E AÇÃO NÃO AJUIZADA. INAPLICABILIDADE 1. Inconcebível, no ordenamento jurídico brasileiro, a aplicação retroativa de lei que importe infringência ao direito adquirido da parte (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI). 2. O prazo prescricional do rurícola cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28/2000, de 26/5/2000, quer então já tenha sido proposta a ação trabalhista, quer ainda não, prossegue regido pela lei antiga, vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego: dois anos da cessação contratual para postular a reparação de todas as lesões consumadas ao longo do pacto laboral. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1587/2000-058-15-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos prescrição, rurícola, emenda constitucional nº 28, de 26.05.2000.

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