STJ - AgRg no Ag 474150 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0118886-3


17/mar/2003

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. LEI Nº 5.741, DE 1971. A
alegação de nulidade da execução hipotecária pelo descumprimento do
disposto no artigo 2º, inciso IV, da Lei nº 5.741 de 1971 só pode
ser examinada em sede de embargos do devedor, não em exceção de
pré-executividade, porque resulta de fato externo ao título
executivo. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 474150 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0118886-3
Fonte DJ 17.03.2003 p. 229
Tópicos processo civil, execução hipotecária, lei nº 5.741, de 1971.

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