STJ - REsp 390084 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0182455-3


17/mar/2003

Sistema Financeiro de Habitação. Reajuste do saldo devedor. Art. 5º,
§ 1º, da Lei nº 4.380/64. Dissídio.
1. O art. 5º, § 1º, da Lei nº 4.380/64, ademais de não desafiado
pelo Acórdão recorrido, não serve para desafiar o fundamento sobre a
força da cláusula contratual que estabeleceu o reajuste do saldo
devedor pelo índice aplicável às cadernetas de poupança.
2. O dissídio não colhe êxito quando não apresentado na forma legal
própria, ausente a indicação de repositório autorizado.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 390084 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0182455-3
Fonte DJ 17.03.2003 p. 225
Tópicos sistema financeiro de habitação.

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