TST - RR - 2434/2003-902-02-00


11/mar/2005

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO JUDICIAL. O Decreto nº 4.032, de 26/11/01, que alterou alguns dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/99, define, em seu art. 276, o fato gerador do tributo, ou seja, sentença condenatória ou acordo homologado, ou ainda sentença declaratória do vínculo de emprego, e também ressalta que as contribuições serão exigidas tanto do empregado quanto do empregador. Mais do que isso, explicita, em seu § 9º, a cobrança das contribuições sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento, mesmo quando a decisão deixa de reconhecer o vínculo de emprego, mas declara a prestação de serviços. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2434/2003-902-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos contribuição previdenciária, acordo judicial, o decreto nº 4.032,.

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