STJ - REsp 459857 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0102824-4


17/mar/2003

CIVIL. LEI DE IMPRENSA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA POR POLICIAL
MILITAR INTEGRANTE DE BATALHÃO DE POLÍCIA. DANO MORAL. VEICULAÇÃO DE
QUADRO SATÍRICO EM PROGRAMA HUMORÍSTICO DA TELEVISÃO, BASEADO EM
FATOS REAIS CRIMINOSOS PRATICADOS POR ALGUNS INTEGRANTES DA UNIDADE.
APLICAÇÃO DA LEI N. 5.250/67. PRAZO DECADENCIAL, TODAVIA, NÃO
RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (ART. 56). PROSSEGUIMENTO DA
AÇÃO.
I. A televisão constitui serviço de radiodifusão, achando-se,
portanto, em princípio, sujeita à disciplina da Lei de Imprensa.
II. Programa cômico que se enquadra nas hipóteses do art. 27,
incisos VI e VIII, da Lei n. 5.250/67, ao exprimir pensamento
crítico e possuir caráter acessoriamente informativo quando baseado,
como no caso dos autos, em acontecimento noticiado pela mídia, e de
grande repercussão nacional e internacional, alusivo à violenta
agressão, por policiais militares, de cidadãos na chamada "Favela
Naval", no município de Diadema, SP.
III. Não se tratando, portanto, de mero "espetáculo ou diversão
pública", situação que excepcionaria o programa humorístico da
incidência da Lei de Imprensa (art. 1º, parágrafo 2º), aplicável o
referenciado diploma legal, porém não, todavia, com relação ao prazo
decadencial de noventa dias previsto no art. 56, eis que essa norma
não foi recepcionada pela Constituição de 1988, consoante a
jurisprudência consolidada do STJ.
IV. Incorreto, destarte, o acórdão estadual que atendendo à
prejudicial levantada pela ré, extinguiu a ação indenizatória por
danos morais nos termos do art. 269, IV, do CPC.
V. Recurso especial conhecido e provido, para que a ação tenha
prosseguimento na 1ª instância.

Tribunal STJ
Processo REsp 459857 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0102824-4
Fonte DJ 17.03.2003 p. 238 RSTJ vol. 184 p. 365
Tópicos civil, lei de imprensa, ação de indenização movida por policial militar integrante de batalhão.

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