STJ - AgRg no REsp 422283 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0034132-2


17/mar/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – DENÚNCIA
ESPONTÂNEA: ART. 138 DO CTN E PARCELAMENTO.
1. Julgado que seguiu orientação da Primeira Turma no EREsp
180.700/SC, considerando não ser passível de multa o débito
parcelado, por estar caracterizada a denúncia espontânea.
2. Situação fática, no sentido de que o parcelamento foi cancelado
por falta de pagamento, que não se delineou como incontroversa nos
autos. Impossibilidade de considerar-se o fato, em sede de agravo
regimental.
3. Entretanto, se a tese jurídica contemplada não se amolda à
situação fática que dá suporte ao pleito, não vingará a decisão
judicial, podendo o Fisco proceder à autuação da empresa.
4. Manutenção da decisão impugnada, com a advertência de que a
obediência ao julgado fica subordinada à situação fática da empresa.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 422283 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0034132-2
Fonte DJ 17.03.2003 p. 217
Tópicos processo civil e tributário – agravo regimental – denúncia espontânea:, 138 do ctn e parcelamento, julgado que seguiu orientação.

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