TST - AIRR - 1810/2003-432-02-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Apenas ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho é que enseja a recepção e trânsito do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 6º, da CLT. Nessas circunstâncias, estando a questão adstrita à interpretação da Lei Complementar nº 110/2001, somente por via reflexa poder-se-ia cogitar de vulneração do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1810/2003-432-02-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, apenas ofensa direta e.

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