STJ - REsp 460986 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0104347-5


24/mar/2003

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – ART. 8º, II, 'B',
DA LEI N.º 9.250/95- ILEGALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE INDIRETA -
TEMA QUE ESCAPA À COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –
INSTRUÇÃO NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DO CONTEÚDO DA LEI
A QUE VISA EXPLICITAR.
1. O art. 105, III, da CF não contempla a possibilidade de, em
Recurso Especial, confrontar-se dispositivos de Lei Complementar
(CTN) e de Lei Federal, a fim de declarar-se a ilegalidade desta
última.
Recurso Especial não conhecido." (RESP 167014/RS, Rel. Min.
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 17/09/2001)
2. A base de cálculo obedece o princípio da legalidade. A afirmação
de que o art. 8º, II, "b" da Lei n.º 9.250/95 contraria o disposto
nos arts. 43 e 110, do Código Tributário Nacional, sugere,
indiretamente, a inconstitucionalidade da disposição, matéria
apreciável pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, guardião dos
comandos constitucionais. Ausência de matéria infraconstitucional
autônoma.
3. A base de cálculo é elemento ad substantia do tributo, por isso
que sua instituição obedece ao princípio da legalidade, dependendo
de "lei no seu sentido estrito".
4. A fonte primária do direito tributário é a "lei" porquanto
dominado esse ramo pelo "princípio da legalidade" segundo o qual
não há tributo sem lei que o estabeleça, como consectário de que
ninguém deve ser coativamente instado a fazer ou deixar de fazer
algo senão em virtude de lei.
5. As normas complementares do direito tributário são de grande
valia porquanto empreendem exegese uniforme a ser obedecida pelos
agentes administrativos fiscais (art. 100, do CTN). Constituem,
referidas normas, fonte do direito tributário porquanto integrantes
da categoria "legislação tributária" (art. 96, do CTN)
6. Ato normativo que se limita a explicitar o conteúdo da lei
ordinária. Ausência de violação ao Princípio a Estrita Legalidade.
7.. Recurso especial parcialmente conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 460986 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0104347-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 151
Tópicos tributário, imposto de renda da pessoa física – art, 8º, ii, 'b', da lei n.º 9.250/95- ilegalidade.

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