TST - E-RR - 758880/2001


11/mar/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177/SBDI-1/TST). Esta Corte Superior já sedimentou sua jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho não sendo devida a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em relação ao período anterior à ruptura ocasionada pela aposentadoria. Nesse sentido se encontra a Orientação Jurisprudencial nº 177, da SBDI1 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 758880/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho (orientação jurisprudencial nº 177/sbdi-1/tst), esta corte superior já.

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