STJ - REsp 318745 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0045482-8


24/mar/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 89, LEI Nº
9.099/95). TITULARIDADE. EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM ANDAMENTO.
A Eg. Terceira Seção desta Corte, uniformizando orientação
divergente das Turmas que a integram, assentou o entendimento de que
a suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do
acusado, mas uma faculdade do titular da ação penal pública.
A recusa no oferecimento do sursis processual, em face da existência
de outro processo em andamento contra o réu, não ofende o princípio
de não culpado.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 318745 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0045482-8
Fonte DJ 24.03.2003 p. 261
Tópicos penal, recurso especial, suspensão do processo (art.

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