STJ - AgRg na MC 5687 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0136348-0


24/mar/2003

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. A decisão do relator rejeitando os
embargos de declaração deve ser atacada por agravo regimental, sob
pena de prejudicar o recurso especial, só admissível quando esgotada
a instância ordinária. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 5687 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0136348-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 212
Tópicos processo civil, recurso especial, a decisão do relator.

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