TST - RR - 541363/1999


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa a resilição do contrato de trabalho, resultante da adesão do empregado a plano de demissão voluntária, apenas opera efeito de quitação em relação às verbas discriminadas no recibo respectivo. É elementar que a quitação não pode ultrapassar os limites da transação levada a efeito para abranger outras prestações decorrentes do contrato findo. Inteligência dos artigos 1.030 do Código Civil e 5º, XXXVI, da Carta Magna. A indenização oferecida pela reclamada objetivou precisamente incentivar o desligamento do empregado, não afastando a obrigação patronal relativa aos demais direitos decorrentes do contrato de trabalho. Entendimento pacífico desta Corte, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 541363/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, adesão ao plano de demissão voluntária, quitação.

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