TST - RR - 568235/1999


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICABILIDADE. ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS. SINDICATO DOS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE E CLÍNICAS DE MINAS GERAIS. Pretensão do Reclamante de condenação da Reclamada ao pagamento de parcelas decorrentes do reconhecimento da aplicação das normas contidas na convenção coletiva de trabalho subscrita pelo Sindicato dos Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas de Minas Gerais. Inaplicabilidade dessas normas, em razão da natureza jurídica da Associação das Pioneiras Sociais, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.246/91. Precedentes deste Tribunal. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 568235/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, adicional noturno.

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