TST - ED-RR - 576140/1999


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração têm suas estritas hipóteses de cabimento arroladas por texto de lei (artigo 535 do CPC). Não se verificando a omissão denunciada, nega-se provimento ao recurso.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 576140/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração, os embargos de declaração.

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