TST - E-RR - 625494/2000


22/mar/2005

RECURSO DE EMBARGOS. MUNICÍPIO DE OSASCO. CONTRATAÇÃO EM REGIME ESPECIAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR RELACIONADO COM VÍNCULO DE NATUREZA CELETISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte resolveu cancelar a Súmula nº 123, bem como o item nº 263 da Orientação Jurisprudencial desta SBDI, que estabeleciam a incompetência da Justiça do Trabalho em apreciar matéria relacionada a servidor municipal contratado para exercer funções temporárias ou de natureza técnica, advindas de lei especial, sob o entendimento de que a existência de lei especial que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não é suficiente para deslocar a competência da Justiça do Trabalho quando se alega qualquer desvirtuamento nesta contratação. A competência material da Justiça do Trabalho é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. Se o Reclamante alega que havia vínculo de emprego nos termos da CLT, como afirmou o Regional, e pede o seu reconhecimento em juízo, tem esta Justiça Especializada competência para examinar a lide e concluir pela procedência ou improcedência da ação.

Tribunal TST
Processo E-RR - 625494/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de embargos, município de osasco, contratação em regime especial.

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