TST - RR - 683691/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade a ser declarada quando a tese proposta pela parte em seus embargos declaratórios reveste-se de contorno infringente, na medida em que buscava novo pronunciamento sobre as horas extras deferidas à luz das provas dos autos. Desse modo, assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado, motivo pelo qual não há falar em ofensa aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Carta Magna. Ademais, tem-se pela impropriedade da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, à guisa de divergência jurisprudencial, a teor da O.J. 115 da SDI-1. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 683691/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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