STJ - REsp 473730 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0139493-6


24/mar/2003

COMERCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA).
AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LEI DE USURA
(DECRETO N. 22.626/33). INCIDÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.
PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA N. 596-STF. NÃO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO A
CRÉDITO COMERCIAL. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. LEI N.
6.840/80 E DECRETO-LEI N. 413/69, ART. 5º. SÚMULA N. 93-STJ.
I. Ao Conselho Monetário Nacional, segundo o art. 5º do Decreto-lei
n. 413/69, c/c art. 5º da Lei n. 6.840/80, compete a fixação das
taxas de juros aplicáveis aos títulos de crédito comercial.
Omitindo-se o órgão no desempenho de tal mister, torna-se aplicável
a regra geral do art. 1º, caput, da Lei de Usura, que veda a
cobrança de juros em percentual superior ao dobro da taxa legal (12%
ao ano), afastada a incidência da Súmula n. 596 do C. STF, porquanto
se dirige à Lei n. 4.595/64, ultrapassada, no particular, pelo
diploma legal mais moderno e específico, de 1980. Precedentes do
STJ.
II. Admissível a capitalização mensal de juros quando expressamente
pactuada, o que ocorre não ocorre no caso dos autos, ao teor da
Súmula n. 93 desta Corte.
III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 473730 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0139493-6
Fonte DJ 24.03.2003 p. 237
Tópicos comercial, cédula de crédito comercial, juros.

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