TST - RR - 712078/2000


22/mar/2005

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento dos honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, depende do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 5.584/70. Aplicação dos Enunciados de nºs 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Os arestos colacionados no apelo não se prestam a demonstrar divergência jurisprudencial válida. Os dois primeiros são inespecíficos, tendo em vista que versam acerca do ônus probatório da demonstração de existência de horas extraordinárias, não tendo sido a controvérsia analisada sob tal prisma, enquanto o último é oriundo de Turma do TST - fonte não autorizada no permissivo consolidado. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 712078/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos honorários advocatícios, o deferimento dos honorários.

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