TST - RR - 715863/2000


22/mar/2005

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DOENÇA PROFISSIONAL. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. PRESSUPOSTOS. A circunstância de a empregada não obter auxílio-doença acidentário, ou obtê-lo após a cessação contratual, não lhe retira o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, se constatado que a doença ocupacional preexistia à despedida sem justa causa. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 715863/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos estabilidade provisória, aviso prévio indenizado, doença profissional.

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