STJ - RHC 13492 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0134956-2


24/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICADO.
Extinta, em primeiro grau de jurisdição, a punibilidade do paciente
em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão executória,
resulta sem objeto o apelo interposto para esse fim.
Recurso prejudicado.

Tribunal STJ
Processo RHC 13492 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0134956-2
Fonte DJ 24.03.2003 p. 242
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, prescrição.

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