TST - RR - 757577/2001


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. MOMENTO DE SUA APURAÇÃO. INCIDÊNCIA. De acordo com as disposições dos precedentes n.ºs 32 e 228 da Orientação Jurisprudencial da SBDI 1, os descontos fiscais incidentes sobre o crédito obreiro devem ser feitos nos termos da Lei n.º 8.541/92, incidindo sobre o valor total da condenação e calculados ao final. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 757577/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, momento de sua apuração.

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