STJ - HC 26296 / MG HABEAS CORPUS 2003/0000102-5


24/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 10 DA LEI
9.437/97 E ARTS.. 180, § 1º, 288, 304 e 311, DO CP. EXCESSO DE PRAZO
NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ. TRATAMENTO
MÉDICO. COMPROVAÇÃO.
I - Concluída a instrução criminal, visto que o feito já se encontra
em fase de alegações finais, resta afastado o alegado
constrangimento ilegal por excesso de prazo. Aplica-se à espécie o
verbete inscrito na Súmula 52/STJ.
II - É insuscetível de apreciação, em sede de habeas corpus, a
alegada necessidade de tratamento ambulatorial, se não resta
comprovado nos autos a enfermidade do paciente, tampouco a
essencialidade dos respectivos cuidados médicos pretendidos.
Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 26296 / MG HABEAS CORPUS 2003/0000102-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 259
Tópicos processual penal, habeas corpus, prisão em flagrante.

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