STJ - CC 31870 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0055806-0


24/mar/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM
FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA PROLATADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL.
APELAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. INSTÂNCIA RECURSAL A QUE
ESTA VINCULADO. CONFLITO INEXISTENTE.
1. Não pode o Tribunal de Justiça Estadual simplesmente suscitar o
conflito negativo de competência, sem antes apreciar os recursos ou
a remessa, mesmo que seja para declarar a nulidade dos atos
decisórios praticados pelo Juízo Estadual de primeiro grau por vício
de competência.
2. Conflito não conhecido.

Tribunal STJ
Processo CC 31870 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0055806-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 138
Tópicos conflito de competência, juízo federal, declinação de competência em favor da justiça estadual.

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