STJ - EREsp 189099 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0116993-3


24/mar/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. GATILHOS
SALARIAIS. LEI COMPLEMENTAR 467/86. PARCELAS RELATIVAS AO SEGUNDO
SEMESTRE DE 1987. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA PELO
STF. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PAGOS EM ATRASO. PRIMEIRO
SEMESTRE DE 1987. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE.
I - Não obstante a jurisprudência deste Eg. Superior Tribunal de
Justiça, pelas suas Quinta e Sexta Turmas, estivesse em descompasso
por algum tempo, a controvérsia chegou à uniformização, após
decisões reiteradas da Eg. Terceira Seção, no sentido de que, em
relação aos gatilhos salariais do segundo semestre de 1987, durante
o período de vigência dos efeitos da liminar concedida pelo Supremo
Tribunal Federal na Representação de Inconstitucionalidade nº
14321-2 - ou seja, entre 04 de junho de 1987 e 16 de novembro de
1988 - o prazo prescricional estava suspenso.
III - Quanto ao pagamento da correção monetária dos gatilhos
salariais deferidos no primeiro semestre de 1987 e pagos com atraso
não há que se falar em suspensão da prescrição pela liminar em
comento. Na referida hipótese, a correção monetária passou a ser
devida a partir do momento em que os gatilhos salariais foram pagos
com atraso pela Administração - 18.06.87, 22.6.87, 20.08.87 e
09.12.87, constituindo-se tais datas como dies a quo da prescrição
da correção. Precedente.
IV - In casu, a ação foi proposta aos 07 de julho de 1995, devendo,
portanto, ser reconhecida a ocorrência da prescrição do fundo de
direito dos gatilhos salariais do segundo semestre de 1987, bem como
da correção monetária dos gatilhos salariais deferidos no primeiro
semestre de 1987 e pagos com atraso.
V - Embargos acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 189099 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0116993-3
Fonte DJ 24.03.2003 p. 139 RJADCOAS vol. 44 p. 94
Tópicos administrativo, servidores públicos do estado de são paulo, gatilhos salariais.

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