TST - RR - 628010/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA NÃO-SINDICALIZADOS. Ministério Público do Trabalho. Ilegitimidade para recorrer. O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer em defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista. OJ nº 237 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 628010/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, ministério público do trabalho ausência de interesse recursal, contribuição confederativa não-sindicalizados.

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