TST - RR - 808530/2001


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IRRESPONDIDOS A nulidade por negativa de prestação jurisdicional ocorre quando o julgador, embora provocado por Embargos de Declaração, recusa-se a emitir pronto sobre matéria ou questão relevante ao deslinde da controvérsia. Restou configurada, no caso vertente, a abstenção da atividade julgadora, motivo pelo qual declara-se a nulidade dos acórdãos regionais, determinando-se o retorno dos autos à origem para nova apreciação. Recurso de Revista parcialmente conhee provido.

Tribunal TST
Processo RR - 808530/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de.

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