TST - E-RR - 1581/1999-006-17-00


22/mar/2005

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO QUE PREVÊ ELASTECIMENTO DA JORNADA SEM A CONTRAPRESTAÇÃO CORRESPONDENTE. INVALIDADE. Apesar de a Constituição da República, no art. 7º, inc. XIV, permitir o elastecimento da jornada diária nos turnos ininterruptos de revezamento mediante pactuação coletiva, não se pode admitir que a flexibilização da norma constitucional seja efetivada em detrimento dos direitos mínimos assegurados ao empregado. Recurso de Embargos de que não se conhece. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO ADESIVO.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1581/1999-006-17-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de embargos interposto pela reclamada, turnos ininterruptos de revezamento, acordo coletivo que prevê elastecimento da jornada sem a contraprestação.

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