TST - ED-AIRR - 50318/2002-900-04-00


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELO ACOLHIDO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Carece o acórdão embargado de esclarecimentos, vez que não restou clara a decisão turmária no que pertine ao pagamento das horas extraordinárias excedentes à sexta diária. Assim, acolhem-se os embargos propostos pela reclamada para, aperfeiçoando-se a prestação jurisdicional, afirmar que são devidas as horas extraordinárias laboradas após a sexta diária, bem como o respectivo adicional, nos estritos termos da Orientação Jurisprudencial nº 275 da SbDI-1.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 50318/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração, apelo acolhido para prestar esclarecimentos, carece o acórdão embargado.

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