STJ - REsp 429787 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0045267-6


24/mar/2003

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE MILITAR FALECIDO.
CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. COMPROVAÇÃO. LEIS NºS. 5.774/71 E
6.880/80. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
- Se o Tribunal de origem, por força de apelação, limitou-se a
declarar o direito da companheira do militar falecido à cota-parte
do benefício da pensão por morte, ante a comprovação da dependência
econômica e convivência marital, carecem as matérias versadas nos
dispositivos das Leis nºs. 5.774/71 e 6.880/80 do requisito do
prequestionamento da questão federal.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 429787 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0045267-6
Fonte DJ 24.03.2003 p. 297
Tópicos previdenciário, pensão por morte, companheira de militar falecido.

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