STJ - REsp 456680 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0099691-1


24/mar/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Demonstrado que, na contagem
do prazo recursal, o Tribunal a quo considerou como dia útil data
que fora feriado municipal, deve ele alterar o julgado no âmbito dos
embargos de declaração. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 456680 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0099691-1
Fonte DJ 24.03.2003 p. 217
Tópicos processo civil, embargos de declaração, demonstrado que, na contagem.

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