TST - RR - 68740/2002-900-02-00


22/mar/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão do alcance da devolutividade não comporta mais discussão neste Tribunal Superior, dado os termos da OJ 41 da SBDI2, segundo a qual revelando-se a sentença 'citra petita', o vício processual vulnera os arts. 128 e 460 do CPC, tornando-a passível de desconstituição, ainda que não opostos embargos declaratórios, sendo pacífico a tese de que a devolutividade ampla do artigo 515, § 1º, do CPC pressupõe apenas seja a questão argüida na defesa e não analisada pela sentença, a autorizar o seu exame pelo Tribunal de 2º grau. Entretanto, mesmo não tendo o Regional primado pelo exame das questões que foram propostas pelo recorrente desde a contestação e repisadas em embargos declaratórios, esse equívoco não é impeditivo da atividade cognitiva da Corte com a amplitude desejada pelo Recorrente, vindo à baila o disposto no artigo 794, da CLT. Recurso não conhecido. ENUNCIADO 330 DO TST. A despeito de o recorrente não ter fundamentado o recurso de revista adequadamente, visto que faz argumentação em tese, sem descer à especificidade exigida para o conhecimento do recurso de revista, é importante salientar que estando a quitação prevista no enunciado em foco circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação, é fácil concluir que o reexame da questão implicaria incursão inadmitida pelo contexto probatório, nos termos do Enunciado nº 126 do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. LIMITAÇÃO DAS HORAS EXTRAS AO PERÍODO EM QUE A TESTEMUNHA TRABALHOU COM O RECLAMANTE. Indiscernível a pretensa agressão aos dispositivos legais e constitucionais apontados, visto que o Colegiado a quo se orientou pelo contexto probatório, sendo intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, cuja má-aplicação, subentendida na denúncia da sua gritante fragilidade, escapa à cognição do tribunal, a teor do Enunciado nº 126/TST. Em razão desse enunciado, não se visualiza a higidez das violações legal e constitucional apontadas, nem da divergência jurisprudencial, pois os arestos trazidos para confronto somente são inteligíveis dentro do respectivo contexto processual, impedindo que a Corte firme posição conclusiva sobre a sua especificidade. De resto, a própria recorrente admite a redução do intervalo ao afirmar que havia previsão normativa a autorizá-la. Recurso não conhecido. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO REDUÇÃO PARA 30 MINUTOS PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. HORÁRIO DE INTERVALO - §4º DO ARTIGO 71 DA CLT PAGAMENTO SOMENTE DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo RR - 68740/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, a questão do alcance.

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