STJ - MC 5946 / PR MEDIDA CAUTELAR 2002/0175924-9


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ESPECIAL. IMPORTAÇÃO. MERCADORIA APREENDIDA (VEÍCULO AUTOMOTOR),
SENDO DECLARADO SEU PERDIMENTO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. EMPRESA
ALIENANTE QUE ESTAVA REGULARMENTE ESTABELECIDA. EXISTÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA.
PRECEDENTES.
1. O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude
compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a
perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se aí a garantia
da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas
cautelares (inclusive as liminares inaudita altera pars) é
fundamental para o próprio exercício da função jurisdicional, que
não deve encontrar obstáculos, salvo no ordenamento jurídico.
2. O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua
concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e
a plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni
iuris), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar
e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles
bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos
concretos do provimento jurisdicional principal.
3. Em tais casos, pode ocorrer dano grave à parte, no período de
tempo que mediar entre o julgamento no tribunal a quo e a decisão do
recurso especial, dano de tal ordem que o eventual resultado
favorável, ao final do processo, quando da decisão do recurso
especial, tenha pouca ou nenhuma relevância.
4. A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada,
mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida,
gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova
em contrário. A pena de perdimento não pode se dissociar do elemento
subjetivo (inexiste na espécie), tampouco desconsiderar a boa-fé do
adquirente.
5. Prejuízos terá a requerente se não lhe for julgada procedente a
presente medida acautelatória, haja vista que a pena imposta irá
acarretar-lhe danos materiais de difícil reparação, ainda mais se
sair vencedora na demanda principal.
6. Precedentes desta Corte Superior.
7. Agravo regimental prejudicado. Medida Cautelar procedente.

Tribunal STJ
Processo MC 5946 / PR MEDIDA CAUTELAR 2002/0175924-9
Fonte DJ 31.03.2003 p. 149
Tópicos processual civil, medida cautelar, efeito suspensivo a recurso especial.

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