TST - RR - 527/1997-097-15-00


22/mar/2005

CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. NULIDADE. DESRESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho sedimentou entendimento jurisprudencial no sentido de não ser aplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000 (Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1). Configura-se como procedimento atentatório ao princípio do ato jurídico perfeito, a conversão do rito processual em sumaríssimo, adotando-se a parte final do item IV do artigo 895 da CLT, com a redação dada pela referida lei, na qual se dispõe que a sentença confirmada por seus próprios fundamentos substituirá o acórdão. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 527/1997-097-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos conversão do rito ordinário em sumaríssimo, nulidade, desrespeito ao ato jurídico perfeito.

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