STJ - AgRg no Ag 477863 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128213-9


31/mar/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE
DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO
SERVIDOR. CABIMENTO DO MANDAMUS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 07/STJ.
I - O recurso especial contra decisão em mandado de segurança em que
se alega violação ao art. 1º, da Lei 1.533/51 não pode ser
conhecido, porquanto a discussão acerca da certeza e liquidez do
direito ensejaria reexame de questão de prova, vedado pela Súmula
07/STJ.
II - Na hipótese em que caracterizado o cerceamento de defesa em
face da ausência da participação de servidor nos atos instrutórios
constantes de procedimento administrativo disciplinar, causando,
comprovadamente, prejuízos à sua defesa, correto o acórdão que
concede o writ para decretar a sua nulidade e consequentemente
determinar a reintegração no cargo público em que ocupava a
impetrante.
III - O Poder Judiciário é competente para analisar a ocorrência de
eventuais vícios de irregularidade formal em procedimento
administrativo disciplinar instaurado contra servidor, com vistas a
salvaguardar o atendimento aos princípios do contraditório, da ampla
defesa e do devido processo legal (due process of law), porém
ressalvado o exame do mérito administrativo.
Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 477863 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128213-9
Fonte DJ 31.03.2003 p. 268
Tópicos administrativo e processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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