TST - AIRR - 2070/1996-055-15-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ANTE A APLICAÇÃO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E PELO DESPACHO DENEGATÓRIO, DO RITO SUMARÍSSIMO À PRESENTE DEMANDA, INICIADA SOB AS REGRAS DO RITO ORDINÁRIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que vigorou após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, direcionado para a resolução de dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação trabalhista (CLT, art. 852-A), e incluiu várias exigências que não constavam no procedimento ordinário. Com efeito, no rito ordinário, não se exige, entre outros pressupostos, o da liquidez do pedido, tendo como objetivo maior rapidez na solução dos conflitos trabalhistas. A referida lei somente é aplicável às causas trabalhistas ajuizadas a partir de sua vigência, sob pena de ofensa aos princípios da irretroatividade das leis, do direito ao contraditório e da ampla defesa e do ato jurídico perfeito. Ajuizada a ação trabalhista sob as regras do procedimento comum então vigente em 1996 (fl. 02), este é o rito que deve ser observado, porquanto a Lei nº 9.957/2000 não apenas alterou o rito procedimental existente, mas criou, também, novo procedimento judicial. A lei processual tem aplicação imediata e alcança os processos em curso, mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois são atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI). Consumado, assim, o ato, na vigência da lei anterior, não pode mais ser desfeito pela legislação posterior, sob pena de ofensa ao preceito constitucional previsto no art. 5º, XXXVI, da CF. Na hipótese, não há que se falar em nulidade do processo, já que a decisão recorrida, na verdade, aplicou o rito ordinário, pois não contém apenas a certidão de julgamento, conforme faculta o artigo 895, § 1º, IV, da CLT, mas também um acórdão propriamente dito, às fls. 242-243, complementado às fls. 253-255.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2070/1996-055-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

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