TST - ED-RR - 553664/1999


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ARTIGOS 535, I E II, DO CPC E 897-A, DA CLT. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não se prestam à aferição da especificidade do aresto paradigma que serviu de fulcro ao conhecimento da revista, assim como à discussão acerca dos fundamentos que ensejaram o provimento do recurso de revista, porquanto tais hipóteses refogem àquelas previstas no artigo 897-A da CLT e 535, I e II, do CPC, o mesmo se aplicando ao confronto da decisão embargada com outras decisões desta Corte. 2. Não há que se cogitar acerca da omissão do acórdão embargado, no tocante ao teor do artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, quando este foi expresso ao rechaçar a tese da existência de ofensa ao citado preceito constitucional.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 553664/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração, pressupostos, artigos 535, i e ii, do cpc e 897-a, da.

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