TST - RR - 644957/2000


22/mar/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40%. PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO. INDEVIDA. A iterativa, notória e atual jurisprudência da Colenda Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte preconiza que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua na empresa depois da concessão do benefício previdenciário, sendo indevida, portanto, a indenização compensatória de 40% sobre os depósito do FGTS realizados no período anterior à jubilação. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 644957/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, fundo de garantia do tempo de serviço, aposentadoria espontânea.

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