STJ - REsp 445457 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0082543-5


31/mar/2003

Sistema Financeiro de Habitação. Art. 535 do Código de Processo
Civil.
1. Indicando a parte os pontos omissos, não pode o Tribunal deixar
de apresentar fundamentação apropriada, não valendo como tal a
simples reprodução de ementas sobre o não cabimento dos embargos de
declaração.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 445457 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0082543-5
Fonte DJ 31.03.2003 p. 219
Tópicos sistema financeiro de habitação.

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