STJ - RMS 12958 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0026083-7


31/mar/2003

Recurso ordinário. Mandado de segurança. Registro de imóveis.
Matrícula. Bem público. Desafetação. Permuta.
1. O imóvel foi adquirido pelo Poder Público de forma originária,
por afetação decorrente da implantação de loteamento aprovado. Após,
houve a desafetação do bem em regular processo legislativo,
tornando-o bem dominical, passível de alienação.
2. Da escritura pública de permuta constou expressamente que as
partes contratantes autorizam o Oficial do Registro de Imóveis "a
promover abertura de matrícula do imóvel dado em permuta a Orlando
Anteghini e sua Mulher, como de origem no loteamento mencionado".
Assim, a abertura de matrícula do imóvel em nome do Município de
Leme/SP e o posterior registro da permuta celebrada entre o referido
Município e Orlando Anteghini e sua mulher atende ao disposto no
artigo 228 da Lei nº 6.015/73, não se ferindo o princípio da
continuidade, além de evitar a restrição ao negócio regularmente
celebrado, obedecidos os preceitos legais pertinentes. A escritura
de permuta, portanto, não contém qualquer vício que impeça o
registro da transação, revelando-se claro o direito do impetrante a
obter junto ao Cartório do Registro de Imóveis a matrícula do imóvel
em questão e o conseqüente registro da permuta.
2. Recurso ordinário conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12958 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0026083-7
Fonte DJ 31.03.2003 p. 213 RSTJ vol. 175 p. 319
Tópicos recurso ordinário.

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