STJ - REsp 56096 / RJ RECURSO ESPECIAL 1994/0032487-1


31/mar/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ART. 1º DA LEI
1.533/51 - CABIMENTO.
1. É cabível mandado de segurança contra lei tributária capaz de
produzir efeitos concretos na esfera patrimonial dos contribuintes,
o que afasta a aplicação da Súmula 266/STF.
2. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 56096 / RJ RECURSO ESPECIAL 1994/0032487-1
Fonte DJ 31.03.2003 p. 181 RT vol. 815 p. 193
Tópicos processo civil e tributário, mandado de segurança, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›