STJ - REsp 366655 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0136663-4


31/mar/2003

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: PROVA.
1. Esta Corte sedimentou entendimento que a prescrição intercorrente
só ocorre quando há inércia por parte da Fazenda (múltiplos
precedentes).
2. Retificação de valor da terra para cálculo do ITR, nos anos de
1984 e 1985, na esfera administrativa, por iniciativa do
contribuinte, o que lhe tolhe de, por via judicial, pleitear nova
revisão via prova pericial.
3. Presunção de legalidade do ato da administração, à vista de
ausência de prova.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 366655 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0136663-4
Fonte DJ 31.03.2003 p. 196
Tópicos processo civil, execução fiscal, prescrição intercorrente: prova.

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